LGPD

O Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais – ou Data Protection Officer (DPO), conforme a Lei
13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
e demais normas de proteção de dados, é a pessoa indicada pelo Controlador como
eixo de conversação entre o Controlador e Titulares de Dados e/ou Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, o
Encarregado tem o papel de assegurar que o tratamento de dados pessoais seja
realizado:

(i) Em conformidade com a Lei vigente;

(ii) Adequando-se às necessidades apresentadas
pelo Controlador;

(iii) Respeitando os direitos do Titular de
Dados;

(iv) Em harmonia com o desenvolvimento
tecnológico atual.

As atividades do
Encarregado consistem em:

(i) Aceitar reclamações e comunicações dos
titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

(ii) Receber comunicações da autoridade nacional
e adotar providências;

(iii) Orientar os funcionários e os contratados
da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de
dados pessoais; e

(iv) Executar as demais atribuições determinadas
pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A necessidade de
indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no
art. 41 da LGPD. Desse modo, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do
tratamento de dados pessoais realizado pelo INDIGO devem ser encaminhadas para:

dpo@indigo.org.br

Iago Farias Lora – Encarregado de Dados