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IMPOSTO ÚNICO

Porque nossa economia precisa de simplicidade e justiça tributária.

Em uma linha

Substituir toda a complexidade do sistema tributário brasileiro por um imposto único e progressivo sobre o valor acrescentado.

 

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Brasil possui o sistema de impostos mais complexo do mundo, quando medido em tempo necessário para cumprimento da legislação tributária. Como se pode ver no mapa abaixo, levam-se 2.038 horas por ano para pagar impostos no Brasil, mais do que em qualquer outro país do mundo e quase o dobro do segundo colocado (Bolívia, com 1.025 horas por ano). Extremamente extensos e ridiculamente complicados, os tributos brasileiros acabam desincentivando a atividade econômica daqueles que mais contribuem para o crescimento econômico do país. E pior, a onerosidade tributária pune desproporcionalmente os mais pobres.

Fonte: Banco Mundial, Doing Business Report

Ao estudar o Brasil, Nora Lustig, diretora do Commitment for Equity Project, concluiu que “os impostos sobre o consumo nulificam o efeito das transferências de dinheiro para a redução de pobreza.” E o imenso fardo fiscal sobre os brasileiros é sequer capaz de conter o sangramento orçamentário do governo. Em 2016, o Congresso Nacional aprovou um déficit primário de R$ 170,5 bilhões, um número recorde até para o Brasil.

Em questão tributária, portanto, podemos dizer que o Brasil fracassa em atender aos quatro princípios da tributação: simplicidade, eficiência, equidade e suficiência. Nosso sistema tributário ganha medalha em complexidade, desincentiva a produtividade, pesa mais sobre os mais pobres e não é capaz de saciar o apetite governamental.

Uma solução à situação do Brasil que respeitasse os quatro princípios da tributação seria uma reforma do sistema tributário que transformasse toda a variedade de impostos em um único imposto progressivo sobre o valor acrescentado. O imposto único é uma medida que tem como princípios centrais tributar o consumo com taxas menores e progressivas; eliminar a dupla tributação da poupança e do investimento; e eliminar as preferências especiais, créditos, isenções, deduções e outras lacunas que geram complexidade, distorções e corrupção.

Mesmo com o crescimento do número de países adotando variações do imposto único, esta ainda é uma alternativa boicotada no sistema internacional. Burocracias internacionais são obstáculos à esse tipo de reforma tributária, ou por motivos ideológicos ou porque seus interesses vão contra a simplificação e a concorrência fiscal. Não obstante, o imposto único se enquadra em todos os quatro princípios da tributação:

Simplicidade: A prática de não tributar duplamente simplifica drasticamente a relação entre população e autoridades fiscais. A existência de lacunas fiscais como deduções, isenções, créditos e preferências especiais distorce o princípio de simplicidade da tributação, tornando o sistema extremamente complexo e o deixando sujeito a atividades de lobby e rentismo. Ou seja, uma vez que existam lacunas fiscais, empresas começam a dedicar os seus recursos para influenciar o código tributário. Ao invés de produzir, geram perdas de peso morto e abrem espaço para corrupção. Assim, por sua simplicidade e pela ausência de lacunas e exceções à lei, o imposto único reduz radicalmente o espaço de manobra ao lobby, ao rentismo e à corrupção. A Estônia, por exemplo, que adotou o imposto único em 1994, foi considerado pelo International Tax Competitiveness Index 2016 como o país com o melhor código fiscal na OCDE(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) pelo terceiro ano consecutivo. Além dos custos diretos de se pagar impostos sobre a renda, há também custos indiretos associados ao cumprimento do código tributário. Esses custos de conformidade estão diretamente relacionados à complexidade do código tributário, ou seja, quanto mais complexo for um código de imposto de renda individual, mais tempo e dinheiro os indivíduos e empresas precisarão para cumpri-lo.

Eficiência: O imposto único resulta em menores interferências dos impostos nas escolhas econômicas das pessoas. Impostos sobre investimentos e renda, por exemplo, desincentivam o crescimento econômico daqueles no limite superior de cada alíquota, criando custos punitivos para empresas bem sucedidas. Por conseguinte, os empreendedores brasileiros acabam tendo que sobreviver na informalidade e prejudicando seu crescimento. Contudo, um imposto único sobre o consumo incentiva a redução progressiva da carga tributária graças à concorrência fiscal – que ocorre para encorajar a entrada de recursos produtivos ou desencorajar o êxodo desses recursos de um país. Ou seja, um melhor clima fiscal desempenha um papel chave, tanto por atrair empregos e capital de outras nações, quanto na redução do incentivo de que a população doméstica desloque sua atividade econômica para outros países.

Equidade: A ausência de uma hierarquia vertical propicia maior crescimento econômico ao reduzir a carga sobre o investimento produtivo e sobre a renda dos mais pobres. Contrário do que se esperaria com transferência de renda, estima-se que no Brasil menos de um terço das transferências realmente cheguem aos relativamente pobres. O resto é apenas o governo retirando e retornando ao mesmo pagador de impostos. Fora isso, observa-se também que, no Brasil, enquanto programas de transferência de dinheiro (como o Bolsa Família) e impostos diretos diminuem a desigualdade medida pelo coeficiente de Gini em 6 e 2 pontos percentuais respectivamente, impostos indiretos aumentam a desigualdade em 3 pontos. Assim, os impostos indiretos funcionam como verdadeiros obstáculos às tentativas de diminuir a desigualdade social. O imposto único, por não ter impostos indiretos, poderia, portanto, ser uma melhor alternativa para a equidade.

Suficiência: O sistema de imposto único é capaz de reduzir o fardo tributário sem sofrer um grande déficit orçamentário, conforme foi observado no caso da Estônia e da Rússia. Apesar de temer um desequilíbrio orçamentário com a redução de receitas, a Rússia adotou uma espécie de imposto único em 2001, simplificando os impostos em favor da adoção de uma taxa marginal de apenas 13%. A reforma resultou em um salto de dez vezes mais receitas fiscais até 2015 (ou três vezes, se corrigidas pela inflação). Facilitar o pagamento de impostos e adotar uma taxa baixa são medidas que aumentam o custo de oportunidade de evasão fiscal ao mesmo tempo que incentivam crescimento econômico.

Enquanto o sistema tributário brasileiro atual quebra todos os quatro princípios da tributação, oferecendo práticas complexas, ineficientes, injustas e insustentáveis, países como Estônia e Eslováquia, assim como outros que adotaram variações do imposto único ao longo das últimas décadas, no geral apresentaram resultados muito positivos, incluindo maior crescimento econômico, menor desemprego e melhor adesão fiscal. O imposto único simplifica da tributação – eliminando lacunas legais e o incentivo à evasão e sonegação fiscal – aumenta a eficiência por diminuir a intervenção distorciva nas escolhas de investidores e consumidores; promove o desenvolvimento econômico e a justiça proporcionados pela equidade; e, finalmente, dá uma melhor garantia à suficiência do balanço orçamentário.

Uma iniciativa do PSL-Livres