Formação Intensiva de Vereadores

Você não precisa ter um mandato para investir em seus conhecimentos sobre gestão pública. Entender para poder acompanhar e cobrar corretamente ações condizentes da gestão municipal é importantíssimo para o fortalecimento do debate político no país..

Programa do Curso

MÓDULO I – PRINCÍPIOS E DEVERES NO MANDATO LEGISLATIVO
– Entendendo as Funções do Vereador: Legislador; Fiscalizador; Julgador; Assessor e Administrador;
– Normas Constitucionais;
– Direitos e Deveres do Vereador;
– Responsabilidades civil, administrativa e penal; – Desafios atuais da Vereança.

MÓDULO II – CÂMARA MUNICIPAL
– Constituição e composição (mesa diretora, plenário, bancadas, lideranças, comissões);
– Comissões: Tipos e competências;
– Funcionamento: Regimento Interno (estrutura e processo de atualização);
– Legislatura: Sessões Legislativas e período legislativo; Sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; Quórum: abertura, deliberação, maioria.

MÓDULO III – CONHECENDO SOBRE LEIS
– O Papel do Legislativo na elaboração de projetos de lei.
– Quem pode ser o autor de uma Lei no Município?
– As leis de iniciativa popular;
– Modelos de Proposições Legislativas: Propostas de Emenda a Lei Orgânica; Projetos de Lei Complementar; Projetos de Lei Ordinária; Projetos de Decreto Legislativo; Projetos de Resolução; Moções; Requerimentos; Recursos; Pareceres; Indicações; Representação.- Procedimentos Legislativos: Ordinário, Sumário e Especiais;
– Processo Legislativo: Iniciativa; discussão; votação; aprovação; sansão ou veto; promulgação e publicação.

MÓDULO IV – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
– Contexto histórico e a importância da fiscalização por parte das Câmaras Municipais;
– Controle Interno na Administração Pública (Conceito, princípios, sistema de controle interno, atribuições das unidades de controle interno);
– Controle Externo na Administração Pública (Conceito e a atuação do Tribunal de Contas);
– Controle Social como ferramenta de fiscalização (Ferramentas para aproximar da sociedade das atividades legislativas)
– Onde fiscalizar as contas públicas?
– Como ter acesso as contas públicas?
– Prestação de contas: Quem presta a quem?
– Principais focos de fiscalização (Contratos Públicos e Licitações, Gastos com Educação e Saúde, Folha de Pagamento, Repasses, Locação de Imóveis, Concessões e Permissões Públicas e Outros);
– Processo de Encaminhamento de Denúncias e Representações;
– Os principais sinais de irregularidades na Administração Pública Municipal;
– A omissão do Executivo em prestar informações ao Legislativo;

MÓDULO V – VEREADORES EMPREENDEDORES

– O que é um Gestor Público Empreendedor?
– Os desafios de uma Gestão Pública Empreendedora.
– Pilar 1 – Formação de Vereadores Empreendedores: Planejamento Estratégico do Mandato, Práticas inovadoras para o mandato, Criação de Valor para o mandato.
– Pilar 2 – Políticas Públicas de apoio aos micro e pequenos empresários: Vereador como agente de desenvolvimento, O ambiente ideal para o desenvolvimento de pequenos negócios, Ações dos Vereadores para apoiar o empreendedorismo local. Passo a Passo para o Vereador Empreendedor defender um programa de apoio aos pequenos negócios durante o seu mandato.

MÓDULO ESPECIAL PSL
– Entendendo a Lei Municipal da Liberdade Econômica e a aplicabilidade no seu município.

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