Formação Básica de Prefeitos

Qualquer pessoa pode participar, gratuitamente, do Curso Básico Para Prefeitos. Não é preciso ter um mandato e você vai aprender todos os aspectos que envolvem o trabalho do poder executivo no âmbito municipal.

Programa do Curso

MÓDULO I – AUTONOMIA E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
– A Federação Brasileira e o Município;
– Autonomia Municipal;
– Competência do Município.

MÓDULO II – O PREFEITO
– Funções Políticas;
– Funções Executivas;
– Funções Administrativas;
– Responsabilidades do Prefeito;
– Relações Intergovernamentais.

MÓDULO III – TRANSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO
– Equipe de Transição;
– Equipe de Governo;
– Quadros de Pessoal;
– Precauções ao compor a nova equipe;
– Informações necessárias para início de mandato.

MÓDULO IV – PLANEJAMENTO E GESTÃO
– Planejamento Estratégico;
– Plano Plurianual (PPA);
– Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
– A Lei Orçamentária Anual (LOA);
– Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

MÓDULO V – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO
– Lei Orgânica Municipal – LOM;
– Lei de Estrutura Administrativa;
– Lei do Plano de Cargos e Carreiras do Município;
– Lei de Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos;
– Código Tributário Municipal;
– Plano Diretor;
– Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF;
– Lei da Transparência;
– Lei de Acesso a Informação.

MÓDULO VI – PROJETOS DE LEI
– Lei Complementar Nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998;
– Decreto Nº 9.191, de 1º de Novembro de 2017;
– Etapas da elaboração de projetos de lei: Fases Externa e Interna;
– Entendendo a estrutura de uma lei: Parte Preliminar, Parte Normativa e Parte Final;
– Alteração das Leis: Possibilidades de alteração de uma lei;
– Principais falhas em projetos de Lei;
– Processo Legislativo.

MÓDULO VII – ASPECTOS IMPORTANTES DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL
– Gestão orçamentária, financeira, patrimonial e tributária do município;
– Gestão de pessoas;
– Gestão da educação municipal;
– Gestão da saúde municipal;
– Atos administrativos.

MÓDULO ESPECIAL PSL
– Entendendo a Lei Municipal da Liberdade Econômica e a aplicabilidade no seu município.

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