Conheça as principais mudanças da Reforma Administrativa

Após reunião com mais de 13h de duração, a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou proposta. Conheça algumas alterações para os servidores:

– Convênios: algumas concessões foram retiradas para poder haver uma concordância com a oposição. De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

– Temporários: acordou-se que contratos temporários terão processo seletivo impessoal e os contratados terão direitos trabalhistas. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema.

– Redução de jornada: o relator fez uma concessão no dispositivo que permite reduzir em até 25% a jornada e o salário de servidores. No novo texto, cortes serão limitados a períodos de crise fiscal.

– Juízes e promotores: os benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias, foram mantidos. A inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público na reforma ainda será votada pelos deputados.

– Desempenho: facilitação de abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. O servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de 5 anos.

– Cargos obsoletos: novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos.

Benefícios que serão retirados: férias superiores a 30 dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço; aposentadoria compulsória como punição; adicional ou indenização por substituição; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

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