A Constituição não “autoriza”, e é isto que importa.

No último sábado, 1º de maio, manifestações promovidas pela extrema direita
entoaram a palavra de ordem “eu autorizo”, em alusão a um hipotético golpe à
democracia, à lei e à ordem. Para nossa sorte, a Constituição de 1988 traz em sua
base conceitos liberais claros e fundamentais para a manutenção das
democracias modernas.
É sabido que o movimento é promovido por uma minoria extremista e
barulhenta. Porém, o quantitativo pouco importa diante do conceito da
Limitação de Poderes. Ou seja, o governante eleito pode muito, mas não pode
tudo, e estamos todos submetidos às regras da Constituição, esta sim, acima de
todos.
E também não há espaço para a ruptura institucional, em outro conceito de
origem liberal de nossa Constituição – a Separação de Poderes. O governo pode
espernear, tentar atrapalhar, mas nada vai lhe assegurar o controle absoluto da
CPI da COVID no Senado Federal, que traz parlamentares eleitos tão
democraticamente quanto o Presidente da República.
Importante frisar que a abertura da CPI não se trata de uma interferência do
Judiciário no Parlamento. O STF apenas aplicou a lei e mandou que se cumprisse
o próprio regimento interno do Senado, casa democrática que tem também como
atribuição constitucional fiscalizar agentes públicos. Portanto, a Constituição
vence, novamente.
E não é de hoje que a Constituição vence, a sua própria existência é, em si, uma
vitória da sociedade democrática. Hoje em dia, poucos presenciaram ou tem
lembrança do movimento das “Diretas Já!”, que ocorreu entre 1983 e 1984. O
movimento, que levou às ruas milhões de pessoas em busca pela cidadania plena,
culminou na eleição indireta do mineiro Tancredo Neves no ano seguinte, o
primeiro passo para a substituição do regime militar que perdurava por duas
décadas no Brasil. A redemocratização abriu as portas para uma Assembleia
Constituinte justa e libertária, desde 1988 uma das mais modernas de todo o
mundo.
Desta forma, as manifestações deste último Dia do Trabalho, vazias em
quantidade de pessoas, em ideias e em ideais, não parecem ser motivo de
maiores preocupações com a ruptura institucional, e sim com a promoção da
educação cívica plena sobre democracia, diante da ainda existência de alguns
desavisados sobre quem realmente manda: A Constituição.

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